A Comissãoonabet afiliadosCredores, grupo que cobra o pagamento do Vascoonabet afiliadosdívidas trabalhistas, entrou com um pedidoonabet afiliadosagravo instrumental na Justiça para que o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1) reveja a decisão que suspendeu a execução forçadaonabet afiliadosR$ 93,5 contra o Vasco.
O recurso havia sido interposto na última sexta-feira, antes da decisão monocrática da presidente do TRT-1, Edith Maria Correa Tourinho,onabet afiliadossuspender o pagamento do valor milionárioonabet afiliadosuma vez só. A peça com maisonabet afiliados30 páginas solicitava a revisão do primeiro parecer da presidente, o que estipulou prazoonabet afiliados60 dias para que o Vasco apresentasse um plano para quitar a dívida.
Na última quarta, a Comissão acrescentou ao recurso um pedidoonabet afiliadostutelaonabet afiliadosurgência para que ambas as decisões dadas a favor do Vasco no TRT-1 até agora sejam suspensas. E para que haja, portanto, a retomada do Regimeonabet afiliadosEspecialonabet afiliadosExecução Forçada (REEF) dos R$ 93,5 milhões.
Advogado que representa os credores, Carlos Theotonio Chermont se baseia principalmente no entendimentoonabet afiliadosque o Regime Centralizadoonabet afiliadosExecuções (REC), possibilidade prevista na recente lei que instituiu o clube-empresa no Brasil e que deu ao Vasco a prerrogativaonabet afiliadosescolher como pagaronabet afiliadosdívida, é um recurso disponível apenas para clubes que constituíram Sociedade Anônima do Futebol (SAF).
- O Clubeonabet afiliadosRegatas Vasco da Gama não constituiu aonabet afiliadosSociedade Anônimaonabet afiliadosFutebol - SAF,onabet afiliadosmaneira que é completamente descabida e ilegal aonabet afiliadospretensãoonabet afiliadosobter os benefícios previstos da referida lei destinados apenas às agremiações desportivas que criaram esse novo modelo societário - argumenta a Comissãoonabet afiliadosCredores.
"Houve séria falha na interpretação da Lei 14.193/2021 eonabet afiliadosaplicabilidade", acrescenta.
Veja o que diz o artigo 10 da Lei 14.193/21:
"O clube ou pessoa jurídica original é responsável pelo pagamento das obrigações anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol, por meioonabet afiliadosreceitas próprias e das seguintes receitas que lhe serão transferidas pela Sociedade Anônima do Futebol, quando constituída exclusivamente:
I - por destinaçãoonabet afiliados20% (vinte por cento) das receitas correntes mensais auferidas pela Sociedade Anônima do Futebol, conforme plano aprovado pelos credores, nos termos do inciso I do caput do art. 13 desta Lei;
II - por destinaçãoonabet afiliados50% (cinquenta por cento) dos dividendos, dos juros sobre o capital próprio ouonabet afiliadosoutra remuneração recebida desta, na condiçãoonabet afiliadosacionista."
O Sindicato dos Empregadosonabet afiliadosClubes, Estabelecimentosonabet afiliadosCultura Física, Desportos e Similares no Estado do Rioonabet afiliadosJaneiro (Sindeclubes) se manifestou nesta quinta-feira nos autos do processo solicitando o registro como terceiro interessado na causa e ratificando seu apoio à Comissãoonabet afiliadosCredores.
O Sindeclubes pede que o agravo instrumental da Comissão seja aceito e afirma que a execução dos R$ 93,5 milhões não inviabilizaria o pagamento dos funcionários do Vasco. Veja o trecho:
"Ocorre que segundo entendimento da decisão ataca neste Agravo, ao qual deferiu a suspensão da REEF, foi o fato da Ilustre Desembargadora Edith Maria Correa Taurino, entender que a manutenção da REEF prejudicaria a manutenção dos pagamentosonabet afiliadossalários.
Conforme consta do acordo, o Clube teria suas receitas das empresas FENG (empresaonabet afiliadossócio torcedor); CBF; GLOBO; RECORD e NSPORTS, penhoradas, até atingir R$ 30.000.000,00 (trinta milhõesonabet afiliadosreais), valor esse estimado pelo Clube para pagar os salários até dezembroonabet afiliados2021.
Essas receitas são receitas ordinárias e ao que consta do processo da ACP, apenas a receita da Globo e da FENG cobrem o pagamento da folha salariais conforme feito no mêsonabet afiliadosjunhoonabet afiliados2021, não havendo motivos para que as outras receitas deixemonabet afiliadosser penhoras pele REEF no imposteonabet afiliados30% como deferido".