O Vasco sofreu a execução no último dia 17. O REEF foi instituídobaixar aplicativo esportebetface ao cancelamento do Ato Trabalhista concedido ao clube, que chegou a dizerbaixar aplicativo esportebetnota que decisão pretendia decretar o encerramento das atividades.

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Na mesma decisão, Edith ratificou o reconhecimentobaixar aplicativo esportebetque o Vasco tem direito ao Regime Centralizadobaixar aplicativo esportebetExecuções (RCE). No último dia 23, a própria presidente do TRT-1 havia decidido que o Vasco poderia ser beneficiado pelo RCE, uma possibilidade prevista na recente lei que instituiu o clube-empresa no Brasil. A legislação garante o direitobaixar aplicativo esportebetcentralizar as cobranças para, ao evitar penhoras individuais, pagar seus credoresbaixar aplicativo esportebetaté seis anos mediante repassebaixar aplicativo esportebet20% da receita mensal. Só após o analisar o plano a ser apresentado é que a magistrada decidirá se ele terá validade ou não.

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Vale destacar, porém, que o RCE ainda não foi concedido. O Vasco tem 60 dias corridos a partirbaixar aplicativo esportebet23baixar aplicativo esportebetagosto para apresentar seu planobaixar aplicativo esportebetpagamento. Caberá à presidente do TRT-1 concedê-lo ou não.

Edith Maria ainda determinou que o clube terábaixar aplicativo esportebetdepositar 20%baixar aplicativo esportebetsua receita mensalmente. Tal regulamentação valerá até a magistrada decidir se concede ou não o RCE ao Vasco.

Advogado Maurício Corrêa da Veiga, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados e que representa o clubebaixar aplicativo esportebetBrasília, explicou a relevância da decisão favorável ao Vasco determinada nesta quarta-feira.

- Foi suspenso o REEF, mas suspenso também todo e qualquer tipobaixar aplicativo esportebetbloqueio à conta do Vasco. Isso é o mais importante. O Vasco tem 60 dias para apresentar o RCE, mas o direito do Vasco ao RCE é um direito incondicionado. O Vasco só tem que apresentar.

- A decisão confirma a intenção do legislador ao editar a Lei 14.193/2021. O parcelamento das dívidas na forma da Lei é medida imperativa para a continuidade das atividades dos clubes. Viabilizar a seguimento das atividades do Vasco da Gama ébaixar aplicativo esportebetinteressebaixar aplicativo esportebettodo mundo - afirmou Maurício.

Confira as partes mais importantes da decisão da presidente do TRT-1:

"Está, portanto, mais do que evidenciado o direito, titularizado pelo Clubbaixar aplicativo esportebetRegatas Vasco da Gama,baixar aplicativo esportebetrequerer o Regime Centralizadobaixar aplicativo esportebetExecuções, nos moldes da Lei 14.193/2021, já lhe tendo sido assinado o prazobaixar aplicativo esportebet60 dias para apresentação do planobaixar aplicativo esportebetcredores, conforme previsto no art. 16 daquele diploma legal.

Embora não configure propriamente questão prejudicial exógena (CPC, art. 313, inc. V), como afirmado pelo Requerente, a eventual concessão do RCE operará ipso jure a extinção do REEF, ante a manifesta incompatibilidade dos regimes e a precedência e especialidade do modelo legalbaixar aplicativo esportebetrelação ao previstobaixar aplicativo esportebetnormativo interno, o que também robustece a probabilidade do direito invocado.

Merece, ainda, menção o disposto no art. 23 da multicitada lei, segundo o qual enquanto o clube cumprir os pagamentos previstos no Regime Centralizadobaixar aplicativo esportebetExecuções, é vedada qualquer formabaixar aplicativo esportebetconstrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordembaixar aplicativo esportebetbloqueiobaixar aplicativo esportebetvaloresbaixar aplicativo esportebetqualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas, o que também militabaixar aplicativo esportebetfavor do juízobaixar aplicativo esportebetprobabilidade do direito do Requerente".

CONCLUSÃO:

"Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para: a) suspender o prosseguimento do REEF (ATOrd 0010745-06.2014.5.01.0031); b) suspender a execução da garantia apresentada no PEPT; c) suspender toda e qualquer medida constritiva naqueles autosbaixar aplicativo esportebetdesfavor do Requerente, até ulterior decisão acerca da concessão do Regime Centralizadobaixar aplicativo esportebetExecuções, nos moldes da Lei 14.193/2021; e d) determinar ao clube requerente efetuar o depósito judicial, como requerido na peçabaixar aplicativo esportebetingresso".