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Na petição, o Sindeclubes argumenta que a lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) exige o repasse desses R$ 10 milhões. O Botafogo ainda não foi intimado, mas avisou à reportagem do ge que discorda e irá contestar. O clube debate internamente os próximos movimentos. O pedido do sindicato corre no Regime Centralizadopromocional da betanoExecuções aprovado pela Justiça para o clube alvinegro, que tem cinco dias para se manifestar.

Essa primeira parcela do investimentopromocional da betanoTextor será depositada diretamente nos cofres do Bota, ainda como associação. Trata-sepromocional da betanoum empréstimo que, após o repasse da SAF a Textor, terá os 10% da nova empresa como garantia. Os outros R$ 350 milhões serão injetados diretamente na sociedade anônima, que terá o controle do futebol.

"Art. 10.  O clube ou pessoa jurídica original é responsável pelo pagamento das obrigações anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol, por meiopromocional da betanoreceitas próprias e das seguintes receitas que lhe serão transferidas pela Sociedade Anônima do Futebol, quando constituída exclusivamente:

I - por destinaçãopromocional da betano20% (vinte por cento) das receitas correntes mensais auferidas pela Sociedade Anônima do Futebol, conforme plano aprovado pelos credores, nos termos do inciso I do caput do art. 13 desta Lei;

II - por destinaçãopromocional da betano50% (cinquenta por cento) dos dividendos, dos juros sobre o capital próprio oupromocional da betanooutra remuneração recebida desta, na condiçãopromocional da betanoacionista.

Art. 11.  Sem prejuízo das disposições relativas à responsabilidade dos dirigentes previstas no art. 18-B da Lei nº 9.615,promocional da betano24promocional da betanomarçopromocional da betano1998, os administradores da Sociedade Anônima do Futebol respondem pessoal e solidariamente pelas obrigações relativas aos repasses financeiros definidos no art. 10 desta Lei, assim como respondem, pessoal e solidariamente, o presidente do clube ou os sócios administradores da pessoa jurídica original pelo pagamento aos credores dos valores que forem transferidos pela Sociedade Anônima do Futebol, conforme estabelecido nesta Lei."

O Botafogo entroupromocional da betanoacordo com a Justiça para inscrever dívidaspromocional da betanoum novo parcelamento, o que organiza os pedidospromocional da betanopenhora e evita bloqueiospromocional da betanoreceitas. Em troca, o clube se comprometeu a repassar 20% das receitas todos os meses, até que as pendências zerem.

O Regime Centralizadopromocional da betanoExecuções é um mecanismo que permite renegociar dívidaspromocional da betanomaneira unificada. Credores farão uma "fila" para receber seus créditos. O clubepromocional da betanofutebol, o devedor, dedicará partepromocional da betanosuas receitas mensais para fazer esses pagamentos. À medida que o tempo passa, a fila diminui.

Com a criação da SAF, a nova empresa fica responsável pelo repasse à associação. Existe certa similaridade com o Ato Trabalhista, por causa da ordempromocional da betanopagamento, e também com a Recuperação Judicial, pois, nesse processopromocional da betanorenegociação, credores poderão conceder descontos para receber o dinheiro antecipadamente. No entanto, essa ferramenta não leva à falência.

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