- A Procuradoria opinou pelo arquivamento do caso entendendo que não houve irregularidade na escalação, uma vez que o Regulamento Específico da Competição (REC) prevalece sobre a Regulamento Geral das Competições (RGC) - diz a nota (entenda melhor o caso abaixo).

A suspeitabet zoneirregularidade na utilizaçãobet zonePedro Henrique envolvia a limitaçãobet zonepartidas que um atleta poderia disputar antesbet zonese transferir para outro clube na mesma competição. No caso, seis jogos. Emprestado ao Leão pelo Inter, o zagueiro havia disputado cinco partidas pelo Colorado.

Ocorre que,bet zoneoutras duas, o defensor foi advertido com cartão amarelo enquanto estava no bancobet zonereservas. Há previsão no Regulamento Geral das Competições (RGC) da CBFbet zoneque, nessa hipótese, a partida seria contabilizada para o limitebet zonetransferência. Pedro Henrique teria, então, sete jogos e não poderia mais defender outro time.

No Regulamento Específico da Série A (REC), contudo, não há essa previsão. Este considera atuação “o atobet zoneiniciar a partida na condiçãobet zonetitular ou entrarbet zonecampo no decorrer da mesma, como substituto.” Inexiste, pois, referência à possibilidadebet zonecontabilização quando o atleta é advertido como suplente.

Jogosbet zonePedro Henrique pelo Internacional:

• Rodada 2: Fortaleza 5 X 1 Inter (jogou e foi expulso)
• Rodada 7: América-MG 1x1 Inter (saiu do banco)
• Rodada 8: Inter 1x2 Palmeiras (titular)
• Rodada 9: Corinthians 1x1 Inter (titular)
• Rodada 10: Inter 0 X 2 São Paulo (titular)
• Rodada 12: Inter 1 X 0 Juventude (não jogou e tomou amarelo no banco por reclamar da arbitragem)
• Rodada 15: Flamengo 0 X 4 Inter (não jogou e tomou amarelo no banco por invadir o campobet zonejogo para comemorar o gol)

Diante deste cenário, outros nove times (América-MG, Atlético-GO, Bahia, Ceará, Chapecoense, Cuiabá, Grêmio, Juventude e Santos) entraram com uma Notíciabet zoneInfração - termo utilizado para as denúncias - pedindo ao tribunal a análise do caso do defensor.

A decisão da Procuradoria,bet zonearquivar a notíciabet zoneInfração contra o Sport, foi embasada na prevalência do Regulamento Específico da Competição (REC) sobre o Regulamento Geral das Competições (RGC). A CBF, inclusive, já havia manifestado esse entendimento dando apoio ao Sport no caso (leia mais abaixo).

- A este respeito, ébet zonese notar que, no que se refere, especificamente, à regra centralbet zonediscussão, qual seja o artigo 11 do Regulamento Específicobet zoneCompetição, há comando específico dirigido à situação, quando o respectivo parágrafo primeiro determina, e fecha, o conceitobet zoneatuação na partida, sendo o atobet zoneiniciar a partida como titular ou entrarbet zonecampo na condiçãobet zonesubstituto. Ao contrário da regra geral, a aplicaçãobet zonecartões amarelos ou vermelhos, por si só, não determinam, no que tange à situação específica tratada no REC , a atuação efetiva do atleta para os fins pretendidos. Em suma, não tendo o atleta entradobet zonecampo nos jogos controversos, é como se não tivesse atuado, conforme inteligência do artigo 11 do REC – diz trecho da decisão (leia na íntegra).