A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (TRT-1), Edith Maria Correa Tourinho, decidiu nesta quarta-feira pela suspensão do Regime Especialbet365 greenExecução Forçada (REEF) que determinou execuçãobet365 greenR$ 93,5 milhõesbet365 greendívidas trabalhistas. O portal "Esporte News Mundo" noticiou primeiramente.
O Vasco sofreu a execução no último dia 17. O REEF foi instituídobet365 greenface ao cancelamento do Ato Trabalhista concedido ao clube, que chegou a dizerbet365 greennota que decisão pretendia decretar o encerramento das atividades.
+Justiça reconhece direito do Vascobet365 greencentralizar execuçãobet365 greendívidas trabalhistas
+Vasco critica execuçãobet365 greenR$ 93,5 milhões: "Pretende decretar encerramento das atividades"
+De Dorival Júnior a Viola, veja quanto o Vasco deve a jogadores e técnicosbet365 greenexecução milionária
+FAQs: entenda como o Vasco chegou à execuçãobet365 greenR$ 93,5 milhões e o que fará para ficar ativo
Na mesma decisão, Edith ratificou o reconhecimentobet365 greenque o Vasco tem direito ao Regime Centralizadobet365 greenExecuções (RCE). No último dia 23, a própria presidente do TRT-1 havia decidido que o Vasco poderia ser beneficiado pelo RCE, uma possibilidade prevista na recente lei que instituiu o clube-empresa no Brasil. A legislação garante o direitobet365 greencentralizar as cobranças para, ao evitar penhoras individuais, pagar seus credoresbet365 greenaté seis anos mediante repassebet365 green20% da receita mensal. Só após o analisar o plano a ser apresentado é que a magistrada decidirá se ele terá validade ou não.
+Arthur Sales é o 14º jogador formado na base a ser vendido com menosbet365 green100 jogos pelo Vasco na década
+Vasco atualiza identidade visual e moderniza escudo; confira as principais novidadesbet365 greenimagens
Vale destacar, porém, que o RCE ainda não foi concedido. O Vasco tem 60 dias corridos a partirbet365 green23bet365 greenagosto para apresentar seu planobet365 greenpagamento. Caberá à presidente do TRT-1 concedê-lo ou não.
Edith Maria ainda determinou que o clube terábet365 greendepositar 20%bet365 greensua receita mensalmente. Tal regulamentação valerá até a magistrada decidir se concede ou não o RCE ao Vasco.
Advogado Maurício Corrêa da Veiga, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados e que representa o clubebet365 greenBrasília, explicou a relevância da decisão favorável ao Vasco determinada nesta quarta-feira.
- Foi suspenso o REEF, mas suspenso também todo e qualquer tipobet365 greenbloqueio à conta do Vasco. Isso é o mais importante. O Vasco tem 60 dias para apresentar o RCE, mas o direito do Vasco ao RCE é um direito incondicionado. O Vasco só tem que apresentar.
- A decisão confirma a intenção do legislador ao editar a Lei 14.193/2021. O parcelamento das dívidas na forma da Lei é medida imperativa para a continuidade das atividades dos clubes. Viabilizar a seguimento das atividades do Vasco da Gama ébet365 greeninteressebet365 greentodo mundo - afirmou Maurício.
Confira as partes mais importantes da decisão da presidente do TRT-1:
"Está, portanto, mais do que evidenciado o direito, titularizado pelo Clubbet365 greenRegatas Vasco da Gama,bet365 greenrequerer o Regime Centralizadobet365 greenExecuções, nos moldes da Lei 14.193/2021, já lhe tendo sido assinado o prazobet365 green60 dias para apresentação do planobet365 greencredores, conforme previsto no art. 16 daquele diploma legal.
Embora não configure propriamente questão prejudicial exógena (CPC, art. 313, inc. V), como afirmado pelo Requerente, a eventual concessão do RCE operará ipso jure a extinção do REEF, ante a manifesta incompatibilidade dos regimes e a precedência e especialidade do modelo legalbet365 greenrelação ao previstobet365 greennormativo interno, o que também robustece a probabilidade do direito invocado.
Merece, ainda, menção o disposto no art. 23 da multicitada lei, segundo o qual enquanto o clube cumprir os pagamentos previstos no Regime Centralizadobet365 greenExecuções, é vedada qualquer formabet365 greenconstrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordembet365 greenbloqueiobet365 greenvaloresbet365 greenqualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas, o que também militabet365 greenfavor do juízobet365 greenprobabilidade do direito do Requerente".
CONCLUSÃO:
"Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para: a) suspender o prosseguimento do REEF (ATOrd 0010745-06.2014.5.01.0031); b) suspender a execução da garantia apresentada no PEPT; c) suspender toda e qualquer medida constritiva naqueles autosbet365 greendesfavor do Requerente, até ulterior decisão acerca da concessão do Regime Centralizadobet365 greenExecuções, nos moldes da Lei 14.193/2021; e d) determinar ao clube requerente efetuar o depósito judicial, como requerido na peçabet365 greeningresso".