Após manifestações do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, e da Advocacia Geral da União nesta quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu liminar pelo retornojogo de baralho paciência grátisEdnaldo Rodrigues para a presidência da CBF.
A decisãojogo de baralho paciência grátisGilmar - leia trecho da decisão liminar mais abaixo - veio pouco depois das manifestações solicitadas à PGR e à Advocacia-Geral da União. A ação foi ingressada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
Na decisãojogo de baralho paciência grátiscaráter liminar, Gilmar Mendes, relator do caso, ressaltou que via "evidente perigojogo de baralho paciência grátisdano" e citou a possibilidadejogo de baralho paciência grátisnão inscrever o Brasil no Pré-Olímpico da Venezuela - o prazo termina nesta sexta-feira e a lista ainda não foi enviada pela CBF.
"...para evitar prejuízos dessa natureza enquanto esta Suprema Corte se debruça sobre os parâmetros constitucionalmente adequadosjogo de baralho paciência grátislegitimidade do Ministério Público na seara desportiva, faz-se necessária a concessãojogo de baralho paciência grátismedida cautelar apta a salvaguardar a atuação – ao que tudo indica constitucional – do ente ministerial, consubstanciadajogo de baralho paciência grátisdiversas medidas judiciais e extrajudiciais manejadasjogo de baralho paciência grátistodo o país", diz trecho da decisão.
Na semana que vem, entre 8 e 10jogo de baralho paciência grátisjaneiro, uma comitiva da Fifa vai para a sede da CBF se reunir com o -agora - antigo interventor José Perdiz e Ednaldo Rodrigues,jogo de baralho paciência grátisvolta ao poder na confederação.
Nos últimos dias, nos bastidoresjogo de baralho paciência grátisBrasília, autoridades do Governo Federal também manifestaram preocupação com a candidatura do Brasil a sediar a Copa do Mundo Femininajogo de baralho paciência grátis2027
Depois da liminar, o caso será analisado no plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda sem data prevista para este julgamento.
"(i) determinar a suspensão da eficácia das decisões judiciais que porventura tenham afirmado a ilegitimidade do Ministério Públicojogo de baralho paciência grátiscausas referentes às entidades desportivas e à prática do desporto no País, suspendendo-se consequentemente o curso dos respectivos processos, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a interpretação constitucionalmente adequada das normas impugnadas nestes autos ou até eventual decisão desta Cortejogo de baralho paciência grátissentido contrário, ressalvadas as hipótesesjogo de baralho paciência grátisque já tenha ocorrido trânsitojogo de baralho paciência grátisjulgado e, por fim;
(ii) por se tratarjogo de baralho paciência grátisdecorrência direta do comando anterior, determino,jogo de baralho paciência grátisespecífico, a suspensão da eficácia das deliberações prolatadas pelo TJRJ nos autos da Ação Civil Pública 0186960-66.2017.8.19.0001 e da Reclamação 0017660- 36.2022.8.19.0000, que declararam a nulidade do TAC celebrado entre o MPRJ e a CBF, suspendendo-se integralmente todos os comandos e consequências das referidas deliberações, notadamente para determinar a imediata restituição ao cargo dos dirigentes eleitos na Assembleia Geral Eleitoral da Confederação Brasileirajogo de baralho paciência grátisFutebol realizadajogo de baralho paciência grátis23jogo de baralho paciência grátismarçojogo de baralho paciência grátis2022, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a interpretação constitucionalmente adequada das normas impugnadas nestes autos ou até eventual decisão desta Cortejogo de baralho paciência grátissentido contrário.
Comunique-se, com urgência, o Tribunaljogo de baralho paciência grátisJustiça do Estado do Riojogo de baralho paciência grátisJaneiro (TJRJ), com cópia desta decisão.
Oficie-se ao(à) relator(a) da Ação Civil Pública 0186960-66.2017.8.19.0001 e da Reclamação 0017660-36.2022.8.19.0000, bem como aos Presidentesjogo de baralho paciência grátistodos os Tribunaisjogo de baralho paciência grátisJustiça e Tribunais Regionais Federais do país, com cópia desta decisão. A comunicação aos Juízosjogo de baralho paciência grátis1º grau deverá ser feita pelo Tribunal com os quais mantenham vinculação administrativa.
Na sequência, inclua-sejogo de baralho paciência grátispauta para o julgamento colegiado do referendo da medida cautelar (RISTF, art. 21, V). Atribuo à presente decisão forçajogo de baralho paciência grátismandado e ofício.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
Brasília, 4jogo de baralho paciência grátisjaneirojogo de baralho paciência grátis2024.
Ministro GILMAR MENDES"
Na ação, o PCdoB defende o que classifica como Ação Diretajogo de baralho paciência grátisInconstitucionalidade (ADI) da decisão da turmajogo de baralho paciência grátisdesembargadores do TJRJ - aquela que destituiu Ednaldo do poderjogo de baralho paciência grátis7jogo de baralho paciência grátisdezembro do ano passado.
Na ocasião, a Justiça do Riojogo de baralho paciência grátisJaneiro entendeu que não havia legitimidade do Ministério Público do Riojogo de baralho paciência grátisJaneiro para assinar Termojogo de baralho paciência grátisAjustamentojogo de baralho paciência grátisConduta com a CBF.
O PCdoB citava "perigo na demora configurado diante da comunicaçãojogo de baralho paciência grátisque os atosjogo de baralho paciência grátisgestão do interventor não serão reconhecidos pela FIFA e pela CONMEBOL, com possibilidade concretajogo de baralho paciência grátisaplicaçãojogo de baralho paciência grátissanções ao futebol brasileiro." O que inclui,jogo de baralho paciência grátisacordo com a ação do PCdoB, "risco iminentejogo de baralho paciência grátisnão inscrição da seleção brasileirajogo de baralho paciência grátisfutebol no torneio pré-olímpico, cujo prazo se encerrajogo de baralho paciência grátis5.1.2024".
Em um dos pareceres, o Procurador-Geral da República entendia que a anulação do TAC "desconsidera as funções institucionais do Ministério Público,jogo de baralho paciência grátisautonomia e independência funcionais, bem como afastando a autonomia da entidade desportiva – a CBF".
O PGR ainda concorda com os argumentos do partido político com o dano possível - como da inscrição no Pré-Olímpico - da medida do TJRJ e destaca que "há, portanto, plausibilidade na tesejogo de baralho paciência grátisque o Ministério Público pode celebrar termosjogo de baralho paciência grátisajustamentojogo de baralho paciência grátisconduta com organizações desportivas" e também compreende que mesmo os efeitos da extinção da ação civil pública e a invalidaçãojogo de baralho paciência grátisofício do TAC não deveriam "acarretar o afastamento do Presidente da CBF, porquanto teria sido eleitojogo de baralho paciência grátisacordo com as regras estatutárias vigentes."
"Ressalte-se, a propósito, que há risco concreto e iminentejogo de baralho paciência grátisrecusa da inscrição da seleção brasileirajogo de baralho paciência grátisfutebol, se assinada pelo interventor, no torneio pré-olímpico a ser realizado ainda neste mêsjogo de baralho paciência grátisjaneiro na Venezuela, destinado à obtençãojogo de baralho paciência grátisvaga para a participação nas Olimpíadasjogo de baralho paciência grátisParis 2024. O prazo para a inscrição se encerra, afinal,jogo de baralho paciência grátis5.1.2024, conforme regulamento da CONMEBOL juntado à peça 71", dizia outro trecho do parecer da PGR.