A defesa do ex-jogador Robinho acionou o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (21) para evitar a prisão imediata do atleta, no Brasil, para o cumprimento da penacasa com bonus sem depositoestupro. O crime foi cometido e julgado na Itália.
Os advogados pedem que o STF suspenda a execução da pena, determinada pelo Superior Tribunalcasa com bonus sem depositoJustiça nesta quarta (20), até que se encerrem as possibilidadescasa com bonus sem depositorecurso.
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Por 9 votos a 2, a Corte Especial do STJ validou o pedido da Itália para que o jogador cumpra a pena no Brasil. A sentença italiana foi homologada, e a pena, transferida para o Brasil.
Ao STF, os advogados afirmam que o jogador não representa um risco para o cumprimento da decisão.
— No casocasa com bonus sem depositoquestão, o paciente aguardoucasa com bonus sem depositoliberdade todo o processocasa com bonus sem depositohomologação e nunca representou um risco à aplicação da legislação pátria, portantocasa com bonus sem depositoliberdade écasa com bonus sem depositorigor até o trânsitocasa com bonus sem depositojulgado da discussão — escreveram os advogados.
A defesa alega ainda que tem chancescasa com bonus sem depositoo STF reverter o entendimento do STJ pois o pedido da Itália fere a Constituição.
— Além do mais, existe grande plausibilidade jurídicacasa com bonus sem depositoque o Supremo Tribunal Federal possa rever a decisão homologatória do Superior Tribunalcasa com bonus sem depositoJustiça, pois a pretensão apresentada pelo Estado italiano,casa com bonus sem depositoque seja homologada decisão condenatória penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, coloca-secasa com bonus sem depositochapada contrariedade à Constituição da República.
A defesa afirma ainda que, na épocacasa com bonus sem depositoque o crime foi cometido, não havia leis no Brasil que autorizassem a transferência para o território nacionalcasa com bonus sem depositopenas definidas no exterior. Ou seja: que a lei estaria retroagindo para prejudicar Robinho, o que é proibido.
— Todavia, a nova lei que, segundo alguns, supostamente acabaria por permitir aludido cumprimento, resultandocasa com bonus sem depositouma intensificação do direitocasa com bonus sem depositopunir pelo Estado, não poderia retroagir para prejudicar — afirmou.