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Em decisão proferida pelo desembargador corregedor regional Jorge Fernando Gonçalves da Fonte nesta sexta-feira, o Vasco teve cancelado seu Ato Trabalhista - programa criado para o reparcelamentosorteio das loteriasdívidas desta origem. Jorge Fernando destacou que o Vasco descumpriu obrigações que garantem a manutenção do ato, tais como pagamentosorteio das loteriassaláriosorteio das loteriasdia,sorteio das loteriasverbas rescisórias dentro do prazo e recolhimento do FGTS. Apesar da exclusão, cabe recurso ao Vasco.
A informação foi publicada primeiramente pelo portal "Esporte News Mundo", e o ge confirmou.
Jorge Salgadosorteio das loteriascoletiva do Vasco concedidasorteio das loterias26sorteio das loteriasfevereirosorteio das loterias2021 — Foto: João Pedro Isidro/Vasco
No documento composto por 12 folhas, descumprimentos e liminares favoráveis ao Vasco são citadas repetidamente. Jorge Fernando ainda destaca que o Vasco solicitou a repactuaçãosorteio das loteriaspassivos diante da dificuldade imposta pela pandemia da Covid-19, algo que foi concedido maissorteio das loteriasuma vez. A demissãosorteio das loterias186 funcionários, anunciadasorteio das loterias12sorteio das loteriasmarço, tem destaque na decisão do desembargador. Leia trecho abaixo:
"...há parecer do Ministério Público do Trabalho informando o ajuizamentosorteio das loteriasAção Civil Públicasorteio das loteriasrazão da dispensasorteio das loteriasmassa procedida pelo Clubesorteio das loteriasRegatas Vasco da Gama, atraso no pagamentosorteio das loteriassalários, inadimplementosorteio das loteriasverbas rescisórias e não recolhimento do FGTS e da multa incidente sobre os depósitos fundiários. Salientou ainda o Ministério Público que o pagamento do mêssorteio das loteriasabril foi realizadosorteio das loteriasforma parcial. Dessa forma requereu o Parquet o imediato cancelamento do PEPT, ante a inobservância dos deveres advindos da centralização da execução trabalhista, notadamente o cumprimento das obrigações legais supracitadas".
Emsorteio das loteriasconclusão, Jorge Fernando destacou o descumprimentosorteio das loteriascompromissos e decidiu por revogar o Plano Especialsorteio das loteriasPagamento Trabalhista (PEPT) - concedido pelo Ato 20/2020. O PEPT
"Tenho, portanto, que o Requerente descumpriu os compromissos que lhes são impostos por todos os regramentos do PEPT – tanto pelo Provimento Conjunto 02/2019 quanto pelo Provimento Conjunto 02/2017, ambos deste E. TRT, bem como pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho -, que estabelecem como sanção para esse inadimplemento o imediato cancelamento do Plano, o que ora se impõe.
Dessa forma, não há que se falarsorteio das loteriasconcessãosorteio das loteriasprazosorteio das loteriasregularização, tendo o Executado plena ciênciasorteio das loteriassuas obrigações neste Plano Especialsorteio das loteriasPagamento Trabalhista -PEPT
Por todos esses fundamentos, e diante da competência que me foi assegurada pelo Exmº Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do PP nº TST-PP 1001230-40.2020.5.00.0000, decido pela revogação do Plano Especialsorteio das loteriasPagamento Trabalhista – PEPT concedido pelo Ato 20/2020. Dê-se ciência ao Executado, às Varas do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho e à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
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JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
Desembargador Corregedor Regional"
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