jogos da loteria que correm hoje Botafogo tem primeira condenação da SAF na Justiça do Trabalho; decisão cabe recurso

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A causa é movida por Fábio Diniz Pereira, que trabalhou como auxiliarjogos da loteria que correm hojeTI do Botafogo entre 2011 e 2021, e tem valor estipuladojogos da loteria que correm hojeR$ 49 mil. Com a decisãojogos da loteria que correm hojeprimeira instância, o profissional tem direitojogos da loteria que correm hojereceber seus vencimentos sem entrar na filajogos da loteria que correm hojecredores estabelecida pelo Regime Centralizadojogos da loteria que correm hojeExecuções (RCE).

A legislação da SAF no Brasil determina que "a Sociedade Anônima do Futebol não responde pelas obrigações do clube que a constituiu" (trecho retirado do artigo nono da Lei 14.193/2021). Para quitar as obrigações do clube, o Botafogo instituiu o Regime Centralizadojogos da loteria que correm hojeExecuções (RCE), que está amparado pela Lei da SAF.

O RCE é, a grosso modo, uma "fila"jogos da loteria que correm hojecredores. Um exemplo recente é ojogos da loteria que correm hojeJoel Carli, zagueiro do Botafogo. Após acordojogos da loteria que correm hojeque abriu mãojogos da loteria que correm hoje40% dos valores que reclamava, o jogador está apto ingressar na "fila" para retirar seu dinheiro.

Com a decisão do juiz Leonardo Saggese Fonseca, do TRT do Rio, a SAF do Botafogo teriajogos da loteria que correm hojearcar solidariamente com uma dívida contraída pelo clube - o que confronta a Lei da SAF.

Para Alberto Goldenstein, vice presidente comissãojogos da loteria que correm hojeDireito Desportivo da OAB do Paraná e especialistajogos da loteria que correm hojelegislação da SAF, causas assim serão frequentes nos próximos anos, já que cresce o númerojogos da loteria que correm hojeclubes aderindo ao regime empresarial. Além disso, como a lei da SAF é muito recente, é normal que ocorram entendimentos diferentes na primeira instância.

- A lei específica da SAF apresenta limitações à responsabilização da sociedade empresária, o que deve ser respeitado. Será comum, nos próximos anos, interpretações diferentes até a derradeira unificação nos tribunais superiores, porém o que se espera é que o descrito na lei seja seguido sem muitos percalços. No caso da decisão que condenou a SAF por dívidasjogos da loteria que correm hojegestão anterior, a previsão éjogos da loteria que correm hojeque exista uma revisãojogos da loteria que correm hojegraujogos da loteria que correm hojerecurso - ponderou.

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Por meio da assessoriajogos da loteria que correm hojeimprensa, o clube informou que:

- O Botafogo aderiu ao Regime Centralizadojogos da loteria que correm hojeExecuções – RCE, previsto na Lei da SAF 14.193/2021, e está reestruturando as suas dívidas trabalhistas, cíveis e tributárias com pagamentos mensais sendo realizados dentro do ordenamento e critérios avalizados pelos órgãos competentes.

Em contato com a reportagem, o advogado Marllus Lito Freire, da Prado & Oliveira Advogados Associados, analisou a decisão:

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- Penso que houve um acerto cirúrgico na sentença. O Poder Judiciário constatou a homogeneidade entre todas as personagens que compõem o Grupo Botafogo. A responsabilidade solidária decorre da administração conjunta entre BFR e SAF Botafogo, que porjogos da loteria que correm hojevez desvirtua a essência da legislação, cujo escopo era justamente afastar aqueles que deram causa a bancarrota da instituição. Na prática isso não aconteceu, pois o Presidente do BFR é membro do Conselhojogos da loteria que correm hojeAdministração da SAF. Nada mudou. A SAF é para inglês ver.

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