O dirigente havia sido destituído do cargo por decisão do Tribunalupbet rnJustiça do Rioupbet rnJaneiro no dia 7upbet rndezembro.

A decisãoupbet rnGilmar - leia trecho da decisão liminar mais abaixo - veio pouco depois das manifestações solicitadas à PGR e à Advocacia-Geral da União. A ação foi ingressada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

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Na decisãoupbet rncaráter liminar, Gilmar Mendes, relator do caso, ressaltou que via "evidente perigoupbet rndano" e citou a possibilidadeupbet rnnão inscrever o Brasil no Pré-Olímpico da Venezuela - o prazo termina nesta sexta-feira e a lista ainda não foi enviada pela CBF.

"...para evitar prejuízos dessa natureza enquanto esta Suprema Corte se debruça sobre os parâmetros constitucionalmente adequadosupbet rnlegitimidade do Ministério Público na seara desportiva, faz-se necessária a concessãoupbet rnmedida cautelar apta a salvaguardar a atuação – ao que tudo indica constitucional – do ente ministerial, consubstanciadaupbet rndiversas medidas judiciais e extrajudiciais manejadasupbet rntodo o país", diz trecho da decisão.

Na semana que vem, entre 8 e 10upbet rnjaneiro, uma comitiva da Fifa vai para a sede da CBF se reunir com o -agora - antigo interventor José Perdiz e Ednaldo Rodrigues,upbet rnvolta ao poder na confederação.

Nos últimos dias, nos bastidoresupbet rnBrasília, autoridades do Governo Federal também manifestaram preocupação com a candidatura do Brasil a sediar a Copa do Mundo Femininaupbet rn2027

Depois da liminar, o caso será analisado no plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda sem data prevista para este julgamento.

"(i) determinar a suspensão da eficácia das decisões judiciais que porventura tenham afirmado a ilegitimidade do Ministério Públicoupbet rncausas referentes às entidades desportivas e à prática do desporto no País, suspendendo-se consequentemente o curso dos respectivos processos, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a interpretação constitucionalmente adequada das normas impugnadas nestes autos ou até eventual decisão desta Corteupbet rnsentido contrário, ressalvadas as hipótesesupbet rnque já tenha ocorrido trânsitoupbet rnjulgado e, por fim;

(ii) por se tratarupbet rndecorrência direta do comando anterior, determino,upbet rnespecífico, a suspensão da eficácia das deliberações prolatadas pelo TJRJ nos autos da Ação Civil Pública 0186960-66.2017.8.19.0001 e da Reclamação 0017660- 36.2022.8.19.0000, que declararam a nulidade do TAC celebrado entre o MPRJ e a CBF, suspendendo-se integralmente todos os comandos e consequências das referidas deliberações, notadamente para determinar a imediata restituição ao cargo dos dirigentes eleitos na Assembleia Geral Eleitoral da Confederação Brasileiraupbet rnFutebol realizadaupbet rn23upbet rnmarçoupbet rn2022, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste definitivamente sobre a interpretação constitucionalmente adequada das normas impugnadas nestes autos ou até eventual decisão desta Corteupbet rnsentido contrário.

Comunique-se, com urgência, o Tribunalupbet rnJustiça do Estado do Rioupbet rnJaneiro (TJRJ), com cópia desta decisão.

Oficie-se ao(à) relator(a) da Ação Civil Pública 0186960-66.2017.8.19.0001 e da Reclamação 0017660-36.2022.8.19.0000, bem como aos Presidentesupbet rntodos os Tribunaisupbet rnJustiça e Tribunais Regionais Federais do país, com cópia desta decisão. A comunicação aos Juízosupbet rn1º grau deverá ser feita pelo Tribunal com os quais mantenham vinculação administrativa.

Na sequência, inclua-seupbet rnpauta para o julgamento colegiado do referendo da medida cautelar (RISTF, art. 21, V). Atribuo à presente decisão forçaupbet rnmandado e ofício.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Brasília, 4upbet rnjaneiroupbet rn2024.

Ministro GILMAR MENDES"

Na ação, o PCdoB defende o que classifica como Ação Diretaupbet rnInconstitucionalidade (ADI) da decisão da turmaupbet rndesembargadores do TJRJ - aquela que destituiu Ednaldo do poderupbet rn7upbet rndezembro do ano passado.

Na ocasião, a Justiça do Rioupbet rnJaneiro entendeu que não havia legitimidade do Ministério Público do Rioupbet rnJaneiro para assinar Termoupbet rnAjustamentoupbet rnConduta com a CBF.

O PCdoB citava "perigo na demora configurado diante da comunicaçãoupbet rnque os atosupbet rngestão do interventor não serão reconhecidos pela FIFA e pela CONMEBOL, com possibilidade concretaupbet rnaplicaçãoupbet rnsanções ao futebol brasileiro." O que inclui,upbet rnacordo com a ação do PCdoB, "risco iminenteupbet rnnão inscrição da seleção brasileiraupbet rnfutebol no torneio pré-olímpico, cujo prazo se encerraupbet rn5.1.2024".

Em um dos pareceres, o Procurador-Geral da República entendia que a anulação do TAC "desconsidera as funções institucionais do Ministério Público,upbet rnautonomia e independência funcionais, bem como afastando a autonomia da entidade desportiva – a CBF".

O PGR ainda concorda com os argumentos do partido político com o dano possível - como da inscrição no Pré-Olímpico - da medida do TJRJ e destaca que "há, portanto, plausibilidade na teseupbet rnque o Ministério Público pode celebrar termosupbet rnajustamentoupbet rnconduta com organizações desportivas" e também compreende que mesmo os efeitos da extinção da ação civil pública e a invalidaçãoupbet rnofício do TAC não deveriam "acarretar o afastamento do Presidente da CBF, porquanto teria sido eleitoupbet rnacordo com as regras estatutárias vigentes."