A Ação Civil Pública foi ingressada pelo promotor Alekine Lopes dos Santos, da 1ª Promotoria Especializadaaposta jogos ao vivoHabitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural do MPAC.

Entre as falhas apontadas por relatórios emitidos pelo MPAC desde 2011, a praça esportiva não possui o termo Habite-se, documento essencial para atestar a segurança predial e autorizar seu uso, alémaposta jogos ao vivonecessitaraposta jogos ao vivolicença ambiental, alvará do Corpoaposta jogos ao vivoBombeiros que comprove a adequação à prevençãoaposta jogos ao vivoincêndios e pânico e disponibilidadeaposta jogos ao vivoelevadoraposta jogos ao vivooperação efetiva e garantiaaposta jogos ao vivoacessibilidade nas rotasaposta jogos ao vivofuga.

– Especialmenteaposta jogos ao vivose tratandoaposta jogos ao vivolocal com amplo comparecimento da população para eventos desportivos, artísticos e culturais, possui o condãoaposta jogos ao vivoinviabilizar o funcionamento do recinto uma vez que não estão sendo atendidos os requisitos legais para tanto, sendo conveniente salientar, quanto a isso, que o Termoaposta jogos ao vivoHabite-se,aposta jogos ao vivoacordo com o artigo 53 da Lei Complementar Municipal no 48/2018, é documentoaposta jogos ao vivosolicitação obrigatória quando da conclusão da obra licenciada com Alvarásaposta jogos ao vivoLicença para Construção ouaposta jogos ao vivoRegularização, sendo que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pelo órgão competente do Município e expedido o respectivo Termoaposta jogos ao vivoHabite-se – destaca a magistradaaposta jogos ao vivotrecho da decisão.

A Arena da Floresta foi inauguradaaposta jogos ao vivodezembroaposta jogos ao vivo2006. Conforme informações que constam no processo do MPAC, nem o termo Habite-se parcial chegou a ser emitido desde a inauguração.

O texto da decisão da magistrada especifica ainda que a interdição ficaráaposta jogos ao vivovigor até a comprovação do cumprimento das exigências por parte do Estado do Acre, proprietário da Arena da Floresta. Foi estipulada multaaposta jogos ao vivoR$ 10 mil para cada diaaposta jogos ao vivo“descumprimento injustificado da decisão”, limitada à quantiaaposta jogos ao vivoR$ 1 milhão.

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A Arena da Floresta está fechada para reforma e não recebe jogos oficiais desde maioaposta jogos ao vivo2022. A última partida oficial disputada no local foi pelo Campeonato Brasileiro Série D, empate por 1 a 1 entre Humaitá e Náutico-RR, no dia 8 daquele mês. Na última temporada, apenas 28,57% dos jogos do futebol acreano foram realizados no estádio.

Através da Secretariaaposta jogos ao vivoEstadoaposta jogos ao vivoEducação, Cultura e Esportes, o Governo do Estado se posicionou sobre a decisão. Confira a nota: