Em decisão proferida pelo desembargador corregedor regional Jorge Fernando Gonçalves da Fonte nesta sexta-feira, o Vasco teve cancelado seu Ato Trabalhista - programa criado para o reparcelamentoa vaidebet é confiáveldívidas desta origem. Jorge Fernando destacou que o Vasco descumpriu obrigações que garantem a manutenção do ato, tais como pagamentoa vaidebet é confiávelsalárioa vaidebet é confiáveldia,a vaidebet é confiávelverbas rescisórias dentro do prazo e recolhimento do FGTS. Apesar da exclusão, cabe recurso ao Vasco.
A informação foi publicada primeiramente pelo portal "Esporte News Mundo", e o ge confirmou.
No documento composto por 12 folhas, descumprimentos e liminares favoráveis ao Vasco são citadas repetidamente. Jorge Fernando ainda destaca que o Vasco solicitou a repactuaçãoa vaidebet é confiávelpassivos diante da dificuldade imposta pela pandemia da Covid-19, algo que foi concedido maisa vaidebet é confiáveluma vez. A demissãoa vaidebet é confiável186 funcionários, anunciadaa vaidebet é confiável12a vaidebet é confiávelmarço, tem destaque na decisão do desembargador. Leia trecho abaixo:
"...há parecer do Ministério Público do Trabalho informando o ajuizamentoa vaidebet é confiávelAção Civil Públicaa vaidebet é confiávelrazão da dispensaa vaidebet é confiávelmassa procedida pelo Clubea vaidebet é confiávelRegatas Vasco da Gama, atraso no pagamentoa vaidebet é confiávelsalários, inadimplementoa vaidebet é confiávelverbas rescisórias e não recolhimento do FGTS e da multa incidente sobre os depósitos fundiários. Salientou ainda o Ministério Público que o pagamento do mêsa vaidebet é confiávelabril foi realizadoa vaidebet é confiávelforma parcial. Dessa forma requereu o Parquet o imediato cancelamento do PEPT, ante a inobservância dos deveres advindos da centralização da execução trabalhista, notadamente o cumprimento das obrigações legais supracitadas".
Ema vaidebet é confiávelconclusão, Jorge Fernando destacou o descumprimentoa vaidebet é confiávelcompromissos e decidiu por revogar o Plano Especiala vaidebet é confiávelPagamento Trabalhista (PEPT) - concedido pelo Ato 20/2020. O PEPT
"Tenho, portanto, que o Requerente descumpriu os compromissos que lhes são impostos por todos os regramentos do PEPT – tanto pelo Provimento Conjunto 02/2019 quanto pelo Provimento Conjunto 02/2017, ambos deste E. TRT, bem como pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho -, que estabelecem como sanção para esse inadimplemento o imediato cancelamento do Plano, o que ora se impõe.
Dessa forma, não há que se falara vaidebet é confiávelconcessãoa vaidebet é confiávelprazoa vaidebet é confiávelregularização, tendo o Executado plena ciênciaa vaidebet é confiávelsuas obrigações neste Plano Especiala vaidebet é confiávelPagamento Trabalhista -PEPT
Por todos esses fundamentos, e diante da competência que me foi assegurada pelo Exmº Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do PP nº TST-PP 1001230-40.2020.5.00.0000, decido pela revogação do Plano Especiala vaidebet é confiávelPagamento Trabalhista – PEPT concedido pelo Ato 20/2020. Dê-se ciência ao Executado, às Varas do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho e à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
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JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
Desembargador Corregedor Regional"