A SAF do Botafogo foi condenada,slot rico jogo de cartasprimeira instância, a arcar solidariamente com uma dívida trabalhista do clube. A ação correu na 3ª Vara do Trabalho do Rioslot rico jogo de cartasJaneiro e cabe recurso.
A causa é movida por Fábio Diniz Pereira, que trabalhou como auxiliarslot rico jogo de cartasTI do Botafogo entre 2011 e 2021, e tem valor estipuladoslot rico jogo de cartasR$ 49 mil. Com a decisãoslot rico jogo de cartasprimeira instância, o profissional tem direitoslot rico jogo de cartasreceber seus vencimentos sem entrar na filaslot rico jogo de cartascredores estabelecida pelo Regime Centralizadoslot rico jogo de cartasExecuções (RCE).
A legislação da SAF no Brasil determina que "a Sociedade Anônima do Futebol não responde pelas obrigações do clube que a constituiu" (trecho retirado do artigo nono da Lei 14.193/2021). Para quitar as obrigações do clube, o Botafogo instituiu o Regime Centralizadoslot rico jogo de cartasExecuções (RCE), que está amparado pela Lei da SAF.
O RCE é, a grosso modo, uma "fila"slot rico jogo de cartascredores. Um exemplo recente é oslot rico jogo de cartasJoel Carli, zagueiro do Botafogo. Após acordoslot rico jogo de cartasque abriu mãoslot rico jogo de cartas40% dos valores que reclamava, o jogador está apto ingressar na "fila" para retirar seu dinheiro.
Com a decisão do juiz Leonardo Saggese Fonseca, do TRT do Rio, a SAF do Botafogo teriaslot rico jogo de cartasarcar solidariamente com uma dívida contraída pelo clube - o que confronta a Lei da SAF.
Para Alberto Goldenstein, vice presidente comissãoslot rico jogo de cartasDireito Desportivo da OAB do Paraná e especialistaslot rico jogo de cartaslegislação da SAF, causas assim serão frequentes nos próximos anos, já que cresce o númeroslot rico jogo de cartasclubes aderindo ao regime empresarial. Além disso, como a lei da SAF é muito recente, é normal que ocorram entendimentos diferentes na primeira instância.
- A lei específica da SAF apresenta limitações à responsabilização da sociedade empresária, o que deve ser respeitado. Será comum, nos próximos anos, interpretações diferentes até a derradeira unificação nos tribunais superiores, porém o que se espera é que o descrito na lei seja seguido sem muitos percalços. No caso da decisão que condenou a SAF por dívidasslot rico jogo de cartasgestão anterior, a previsão éslot rico jogo de cartasque exista uma revisãoslot rico jogo de cartasgrauslot rico jogo de cartasrecurso - ponderou.
Por meio da assessoriaslot rico jogo de cartasimprensa, o clube informou que:
- O Botafogo aderiu ao Regime Centralizadoslot rico jogo de cartasExecuções – RCE, previsto na Lei da SAF 14.193/2021, e está reestruturando as suas dívidas trabalhistas, cíveis e tributárias com pagamentos mensais sendo realizados dentro do ordenamento e critérios avalizados pelos órgãos competentes.
Em contato com a reportagem, o advogado Marllus Lito Freire, da Prado & Oliveira Advogados Associados, analisou a decisão:
- Penso que houve um acerto cirúrgico na sentença. O Poder Judiciário constatou a homogeneidade entre todas as personagens que compõem o Grupo Botafogo. A responsabilidade solidária decorre da administração conjunta entre BFR e SAF Botafogo, que porslot rico jogo de cartasvez desvirtua a essência da legislação, cujo escopo era justamente afastar aqueles que deram causa a bancarrota da instituição. Na prática isso não aconteceu, pois o Presidente do BFR é membro do Conselhoslot rico jogo de cartasAdministração da SAF. Nada mudou. A SAF é para inglês ver.
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