Com baseandroid online casinodiversas irregularidades apontadas por documentos do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), a juízaandroid online casinoDireito Zenair Ferreira Bueno, da 2ª Vara da Fazenda Públicaandroid online casinoRio Branco, determinou nesta sexta-feira (13),android online casinomaneira liminar, a interdição da Arena da Floresta. O Estado tem 30 dias úteis para recorrer.
A Ação Civil Pública foi ingressada pelo promotor Alekine Lopes dos Santos, da 1ª Promotoria Especializadaandroid online casinoHabitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural do MPAC.
Entre as falhas apontadas por relatórios emitidos pelo MPAC desde 2011, a praça esportiva não possui o termo Habite-se, documento essencial para atestar a segurança predial e autorizar seu uso, alémandroid online casinonecessitarandroid online casinolicença ambiental, alvará do Corpoandroid online casinoBombeiros que comprove a adequação à prevençãoandroid online casinoincêndios e pânico e disponibilidadeandroid online casinoelevadorandroid online casinooperação efetiva e garantiaandroid online casinoacessibilidade nas rotasandroid online casinofuga.
– Especialmenteandroid online casinose tratandoandroid online casinolocal com amplo comparecimento da população para eventos desportivos, artísticos e culturais, possui o condãoandroid online casinoinviabilizar o funcionamento do recinto uma vez que não estão sendo atendidos os requisitos legais para tanto, sendo conveniente salientar, quanto a isso, que o Termoandroid online casinoHabite-se,android online casinoacordo com o artigo 53 da Lei Complementar Municipal no 48/2018, é documentoandroid online casinosolicitação obrigatória quando da conclusão da obra licenciada com Alvarásandroid online casinoLicença para Construção ouandroid online casinoRegularização, sendo que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pelo órgão competente do Município e expedido o respectivo Termoandroid online casinoHabite-se – destaca a magistradaandroid online casinotrecho da decisão.
A Arena da Floresta foi inauguradaandroid online casinodezembroandroid online casino2006. Conforme informações que constam no processo do MPAC, nem o termo Habite-se parcial chegou a ser emitido desde a inauguração.
O texto da decisão da magistrada especifica ainda que a interdição ficaráandroid online casinovigor até a comprovação do cumprimento das exigências por parte do Estado do Acre, proprietário da Arena da Floresta. Foi estipulada multaandroid online casinoR$ 10 mil para cada diaandroid online casino“descumprimento injustificado da decisão”, limitada à quantiaandroid online casinoR$ 1 milhão.
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A Arena da Floresta está fechada para reforma e não recebe jogos oficiais desde maioandroid online casino2022. A última partida oficial disputada no local foi pelo Campeonato Brasileiro Série D, empate por 1 a 1 entre Humaitá e Náutico-RR, no dia 8 daquele mês. Na última temporada, apenas 28,57% dos jogos do futebol acreano foram realizados no estádio.
Através da Secretariaandroid online casinoEstadoandroid online casinoEducação, Cultura e Esportes, o Governo do Estado se posicionou sobre a decisão. Confira a nota:
– A Secretariaandroid online casinoEstadoandroid online casinoEducação, Cultura e Esportes informa que já iniciou as adequações necessárias e tomou as medidas para atualização das licenças e dos alvarás. As ações visam garantir a segurança e acessibilidade ao público e atendem a determinação judicial –